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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007639-50.2026.8.16.0030

Recurso: 0007639-50.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Data Base
Requerente(s): MARISTELA MENEZES
Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Município de Foz do Iguaçu/PR
Vistos.
Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARISTELA MENEZES, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido
pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.
Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, 37, caput e inciso XV, e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
Compulsando os autos, constato que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário
depende necessariamente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de
legislação local (Leis Municipais nº 17/1993, nº 4.362/2015 e nº 5.121/2022), de modo que a pretensão
do recorrente atrai as Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto
constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário conforme se pode aferir do
seguinte julgado:
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor
público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional.
Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra
decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto
acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para
dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a
legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos
autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a
eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a
aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1473310 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO
BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) (destaquei)

Em relação à alegada violação do artigo 5º incisos LIV e LV, incisos veja-se a ementa do
decidido no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal:
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO
À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO
DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)(destaquei)

Referente a inafastabilidade de jurisdição, a Corte Suprema, ao apreciar o RE 956.302,
decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “A questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa
indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se
atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n.
584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Tema nº 895).
Eis o julgado:
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS
INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à
alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se
verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302
RG/GO, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016).

No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, da mesma
forma não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte
entendimento:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário
(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de
ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-
2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203,
2011, p. 113-118)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO
TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da
Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença
por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749963 AgR, Relator (a):
Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-
172)

No mais, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da
Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado
dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente.
Nota-se dos termos do acórdão que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação.
Atenta-se que “Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de
prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art.
93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1261893 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-
2023 PUBLIC 09-05-2023).

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no
art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Curitiba, data da assinatura digital.
Intimem-se.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
[1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”
[2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.